Apostila Concurso Policia Civil / SC

AGENTE DE POLÍCIA CIVIL

Cargo:  AGENTE DE POLÍCIA CIVIL	Inscrições:  de 28/05/2014 a 26/06/2014
Salário:  R$ 3.201,84	Data da Prova:  03/08/2014
Nível:  Superior	Vagas Disponíveis:  340
Organizadora:  Acafe	Taxa de Inscrição: R$ 100,00

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA e o DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em conformidade com o art. 37, inciso II, da Constituição Federal, art. 21, inciso I, da Constituição Estadual, e art. 13, §§ 1º e 2º, da Lei nº 6.843, de 28 de julho de 1986, fazem saber, a quem interessar possa, que se acham abertas, no período de 28 de maio a 26 de junho de 2014, as inscrições para o concurso público destinado a prover vagas para o cargo de Agente de Polícia Civil, que se regerá pelas normas estabelecidas neste Edital e pela legislação vigente.
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
O concurso público, para todos os efeitos, tem validade de 2 (dois) anos, a contar da data de homologação do resultado final no Diário Oficial do Estado de Santa Catarina, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da Secretaria de Estado da Segurança Pública.
Com fundamento no art. 35, caput, da Lei Complementar nº 453, de 05 de agosto de 2009, o resultado final do concurso público será homologado pelo Secretário de Estado da Segurança Pública.
Os candidatos aprovados e investidos no cargo estarão sujeitos à Lei Complementar nº 453, de 05 de agosto de 2009, e à Lei nº 6.843, de 28 de julho de 1986 (Estatuto da Polícia Civil do Estado de Santa Catarina).
DO CARGO, DOS REQUISITOS, DAS VAGAS E DA HABILITAÇÃO PROFISSIONAL
O concurso público destina-se ao provimento das vagas disponibilizadas neste Edital, sendo que, durante o prazo de validade do concurso, poderão ser providos os demais cargos vagos ou que vierem a vagar durante o mesmo prazo, do cargo de Agente de Polícia, no nível inicial, classe I, com lotação e exercício em comarcas de todo o Estado de Santa Catarina, a serem atribuídas após a conclusão do curso de formação profissional, nos termos da art. 36, caput, da Lei Complementar nº 453, de 05 de agosto de 2009.
São requisitos básicos para o ingresso nas carreiras da Polícia Civil (Lei Complementar nº 453, de 05 de agosto de 2009):
a) ser brasileiro;
b) ter no mínimo dezoito anos de idade;
c) estar quite com as obrigações eleitorais e militares;
d) não registrar sentença penal condenatória transitada em julgado;
e) estar em gozo dos direitos políticos;
f) ter conduta social ilibada;
g) ter capacidade física e aptidão psicológica compatíveis com o cargo pretendido;
h) aptidão física plena;
i) possuir carteira nacional de habilitação e;
j) ser portador de diploma de nível superior nos cursos exigidos para o cargo.
CARGO DE NÍVEL SUPERIOR

Cargo Agente de Polícia Civil

Vagas 340

Habilitação Profissional Portador de Diploma em Curso Superior, reconhecido pelo Ministério da Educação, com Diploma registrado na instituição que o expedir, ou em instituição autorizada por lei, e aprovação em curso de formação no órgão de ensino da Polícia Civil, com no mínimo 400 (quatrocentas) horas-aula de duração.

DESCRIÇÃO E ATRIBUIÇÕES DO CARGO (Anexo IX da Lei Complementar nº 453, de 05 de agosto de 2009)
DENOMINAÇÃO DO CARGO: AGENTE DE POLÍCIA CIVIL
GRUPO: SEGURANÇA PÚBLICA-POLÍCIA CIVIL
SUBGRUPO: AGENTE DA AUTORIDADE POLICIAL
CÓDIGO: SP-PC-AP
DESCRIÇÃO SUMÁRIA: executar os serviços de polícia judiciária e investigativa ou administrativa, sob a direção da autoridade policial ou do superior imediato, além de todas as atividades previstas em lei, inerentes ao exercício de seu cargo.

Apostila AGENTE DE POLÍCIA CIVIL - Concurso Policia Civil / SC

R$60,00 Impressa e R$ 40,00 Digital

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As inscrições serão realizadas no endereço eletrônico da Acafe, www.acafe.org.br no período de 28 de maio de 2014 a 26 de junho de 2014. A taxa de inscrição é de R$ 100,00.

A prova está prevista para ser realizada no dia 03 de Agosto de 2014.

Apostila Impressa – 540 páginas
Apostila Digital por Download – 20 MB

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